PROJETO DE CRIAÇÃO DA UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO SUL DE SANTA CATARINA
PROJETO DE CRIAÇÃO DA UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO SUL DE SANTA CATARINA (AJUCAT)
Criciúma
2017
“Reconhecerás também, espero, que na lei temporal dos homens nada existe de justo e legítimo que não tenha sido tirado da lei eterna.” (Agostinho, Santo. Livre Arbítrio. Paulus, 1995, 2ª Edição. pg.41).
UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO SUL DE SANTA CATARINA
Projeto que visa à instituição de Associação de natureza civil e religiosa, denominada União dos Juristas Católicos do Sul de Santa Catarina (UJUCAT), a fim de submetê-lo ao crivo e apreciação do Reverendíssimo Bispo Diocesano de Criciúma, Dom Jacinto Inácio Flach.
Comissão Provisória da União dos Juristas Católicos do Sul de Santa Catarina
Criciúma
2017
SUMÁRIO
1 PROPOSIÇÃO GERAL.......................................................................................................
2 VER (REALIDADE SUBJACENTE ) ..............................................................................
3 JULGAR (DA META E OLHAR CRISTÃO ANTE A TAL REALIDADE)...................
4 AGIR (DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA UJUCAT)...................................................
1 DA PROPOSIÇÃO GERAL:
Por ocasião de compartilhamento de realidades e visões comuns, alguns juristas situados na região sul de Santa Catarina, após amplo debate e discussão, propõem o presente projeto, para finalidade de instituição da União dos Juristas Católicos, mediante o crivo e apreciação do Bispo Diocesano de Criciúma.
A referida Associação, de caráter civil e religioso, pretende arrostar os desafios no âmbito da sociedade brasileira, atentando-se com maior intensidade ao âmbito da região abrangida pelos seus membros, no sentido de defender a fé e os valores católicos perante tantas e reticentes afrontas que se assiste crescerem em progressão geométrica.
Atentos aos anseios da Doutrina Social da Igreja, com o intuito de defender a vida desde a sua concepção até a morte natural, os valores, a ética e moral cristã, bem como defender a família, a criação de tal associação surge como resposta à demanda social existente, violadora de tantos valores fundamentais, atentando também aos princípios que se voltam à dignidade do apostolado leigo, da santificação pela profissão, e da consciência da inescusável relevância do papel social dos juristas na construção e manutenção dos alicerces fundamentais de uma sociedade que respeite o ser humano, e aquilo que lhe é ancilar a tal condição.
2 VER (DA REALIDADE SUJBACENTE):
Diagnosticar não é uma tarefa fácil. Muito menos diagnosticar o mosaico fático que existe na sociedade pós-moderna, notadamente na brasileira, no que toca à violação dos valores fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à família.
Seguindo aquilo que Z. Bauman prenunciou, a pós-modernidade é a era do volátil e do relativismo, em que nada é sólido, tudo se desfaz no ar. Isso se torna ainda mais grave quando nos deparamos com o relativismo moral/ético, que traz consequências irremediáveis para a vida humana em sociedade. Todavia, tal narrativa relativista confronta com aquilo que a Igreja, no alto de sua sabedoria, nos enfatiza: há o Absoluto, e disso emanam várias conclusões irremediáveis, como a defesa da vida, da família, da honestidade, etc. Em decorrência de tal Absoluto, a Igreja manifesta-se de forma firme e coerente, de vários modos, no sentido de pregar a mensagem da vida, em todos seus aspectos.
A realidade dos Estados Democráticos de Direito tem como pilar central a presença de Constituições que contém em si um acervo de valores, princípios e direitos fundamentais, que estabelecem um feixe fundamental de axiomas que sustentam a sociedade.
Com efeito, diante da era do relativismo, as Constituições e os direitos fundamentais nela contidos vêm sofrendo ataques e vilipêndios constantes, que estão enfraquecendo o alicerce daquilo que permite o desenvolvimento sadio em sociedade. É o que se constata com facilidade no simples acompanhamento corriqueiro das decisões das casas legislativas em todo o orbe.
Não é à toa que presenciamos cada vez mais movimentos defendendo ideologias absurdas que afrontam à estrutura democrática, à vida, tais como movimentos abortistas e também aqueles que defendem a eutanásia; o fomento à ideologias que atentam contra à família, como a de gênero, v.g. Com efeito, é notório e salta aos olhos a preocupante realidade da relativização do direito à vida, e aquilo que circunda a dignidade mais fundamental do ser humano.
É importante, inclusive verificar os movimentos da mídia que militam com todo seu arsenal para, por exemplo, permitir a liberação do aborto no Brasil, de uma forma ampla e irre strita. Inúmeras reportagens vem tentar desconstruir o “mito do aborto”[1][2]
Sobre a eutanásia e afins, inclusive, há crescente movimento mundial para defender a cultura de uma “boa morte”, inclusive com vários filmes para retirar a “máscara má” de tal realidade[3]; vários países estão correndo a passos largos para permitir tal meio de propagar a “cultura da morte”. Vários são os noticiários, como este: “Holanda prepara suicídio assistido de idosos que sintam que a vida chegou ao fim”[4].
Outrossim, pode-se observar a ideologia de gênero vem ganhando espaço no mundo, obtendo visibilidade e aceitação em muitos países, como na Escócia, onde se viu o fenômeno que, em quatro anos, se aumentou 500% (quinhentos por cento) o número de crianças que buscaram clínicas para mudança de sexo[5]. No Brasil, atualmente, há a discussão dos Planos Municipais de Educação, e da Base Nacional Comum Curricular, que pretende fazer a penetração de tal ideologia de gênero nas escolas: isso vem gerando intensos debates e discussões[6]. Inclusive, em nossa região, há luta árdua no sentido de que se extirpe do Plano Municipal de Educação na cidade de Sombrio a ideologia de gênero, de seus termos, tendo apoio da comunidade religiosa da cidade[7].
Há um crescente movimento de cerceamento do direito de voz, de liberdade e consciência, e uma ruptura à condição da própria construção de uma sociedade que se baseia no respeito, como vemos no episódio recente envolvendo a decisão do Juiz do Distrito Federal, Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho, que permitiu a oferta de terapia, por psicólogos, a quem desejarem, envolvendo a (re)orientação sexual, e que a mídia, deturpando, catalogou tal decisão como “liberação da cura gay”[8].
Recentemente vemos a discussão sobre a exposição Queer Museu, em Porto Alegre-RS, que trouxe divulgação, inclusive para crianças em idade escolar, de conteúdo pornográfico, zoofilia, pedofilia, etc., e, ainda, violação à fé católica, com a colocação de palavrões em itens que representavam a Sagrada Eucaristia[9].
Nesse sentido, vemos não só a violência aos valores da família, da vida, como também daquilo que é o próprio depósito da fé, com o vilipendio daquilo que nos é sagrado, de modo que tal conduta, supostamente escorada na liberdade de expressão, macula e viola itens da fé, que atentam, portanto, à liberdade religiosa (bem de estatura constitucional).
Presenciamos, também, tal pesado ataque à liberdade religiosa, sob a suposta condição do Estado como laico: tal condição vem sendo deturpada ao ponto de fazer do Estado, que é meramente laico, em estado que odeia a religião, gerando aquilo que se nominou como cristofobia, como sensatamente denuncia de modo reticente o jornalista Reinaldo Azevedo[10]. É, por evidente, uma luta que verificamos no plano fático, e que decorre mais como retaliação à religião que se opõe a tantas formas de violação à vida, à dignidade e a família.
Como vemos, tal miríade de ataques se mostram cada vez maiores, e como imperativo do apostolado leigo, diversos movimentos cristãos, âmbito do legislativo, começaram a se manifestar, como vemos na bancada católica e evangélica, no Congresso Nacional. Inúmeros outros grupos e movimentos já tem marcada firme posição, como, por exemplo, os meios de comunicação católicos, et alli.
Como tais temas perpassam, como sobredito, o âmbito da Constituição Federal, podemos perceber também o surgimento de associações de juristas católicos, que se manifestam e se opõe a tais afrontas, com caráter técnico, como vemos no exemplo da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em um processo penal, admitiu o aborto até o terceiro mês de gestação, e a União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro posicionou-se severamente contra tal decisão que ocorreu ao arrepio do que defende nossa Constituição[11].
Diante de tantas investidas contra o arcabouço normativo constitucional dos valores tendentes à defesa da vida, da dignidade humana e da família, presenciamos a crescente formação, então, e como acima anunciado, da União de Juristas Católicos, como vemos no escorço histórico, contido na página da União dos Juristas Católicos de São Paulo[12]:
“Em 1948, em meio a uma crise de consciência no mundo jurídico, do quanto as ferramentas legais poderiam ter contribuído para condenáveis práticas em desfavor dos direitos humanos fomentando, assim, os regimes totalitários, surgiu na Europa uma voz para debater e reavaliar esses temas: a União dos Juristas Católicos Italianos.
Esse tipo de movimento organizado na área do Direito tomou corpo em outros países e ganhou o mundo, com objetivos similares e posteriormente ampliados, tendo como norte a valorização da vida e da dignidade humana.
Mais tarde no ano de 1986, em Paris, foi criada, por meio de um Decreto Pontifício, a União Internacional dos Juristas Católicos, que hoje tem sede em Roma no Palacio de Chancilleria, onde estão instalados os Tribunais Apostólicos.
No Brasil, atualmente, alguns Estados contam com Associações de Juristas Católicos, empenhadas em manter em discussão valores humanitários, éticos e morais, repercutindo suas idéias na formação de uma sociedade mais justa e sempre atenta ao dinamismo das relações humanas, sem que se perca o referencial cristão.
Em São Paulo essa empreitada ainda não havia vingado. Entretanto, por empenho pessoal do Arcebispo Metropolitano de São Paulo, Cardeal Odilo Pedro Scherer, essa realidade está prestes a mudar.
Assim é que, com grande e particular satisfação informo que hoje, 20 de março de 2012, foi oficialmente criada a UJUCASP – União dos Juristas Católicos de São Paulo, em cerimônia oficial realizada na Igreja Nossa Senhora do Brasil.
A UJUCASP terá como objetivo contribuir na atividade judiciária, legislativa e administrativa, ocupando-se das questões do mundo contemporâneo, sob a ótica dos princípios da ética católica. Pretende-se que essa Associação discuta e coloque em foco os valores da família, da vida, da dignidade humana e o bem comum”.
Tal realidade história do surgimento de tais Associações se contrapõe à realidade de extrema violência aos valores fundamentais de uma sociedade sadia. Isso representa um fenômeno que, também, podemos observar com crescente envergadura, e demonstra aquilo que se pode observar no cenário atual.
Julgar
Desta forma, é anseio deste grupo de juristas pertencente à Diocese de Criciúma, ressoar as experiências já observadas em outros prelados como as Uniões e Associações de Juristas das Arquidioceses e Dioceses de São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, São José dos Campos-SP, Sorocaba-SP, Londrina-PR, Vitória-ES, Goiânia-GO, entre outras.
[1] http://exame.abril.com.br/mundo/entenda-como-o-aborto-e-tratado-ao-redor-do-mundo/,
[2] http://exame.abril.com.br/mundo/8-mitos-sobre-o-aborto/.
[3] “Como eu era antes de você” (2016)
[5] http://www.opiniaocritica.com.br/2017/07/criancas-confusas-com-identidade-de-genero.html
[7] http://www.grupocorreiodosul.com.br/jornal/projeto-retira-questao-de-genero-da-escola/